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quinta-feira, 14 de maio de 2015

LEGISLAÇÃO

A legislação brasileira regulamentou a categoria Curso Livre, que atende público a partir do nível

fundamental, com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado

de trabalho (ex: informática, atendimento, secretariado, webdesign ou na áreas do Direito, Medicina,

Engenharias, Psicologia etc).

Já os Cursos Livres de Pós Graduação (Mestrado, Doutorado, Pós-Doutorado) não são com a finalidade

profissionalizante, mas apenas para conhecimento, curriculares não tem validade OFICIAL. Não existe

possibilidade profissional e é bom que o reitor/diretor tenha registro ou ter sido professor universitário e

registro no ISBN-13. As Escolas, Faculdades ou Universidades que oferecem este tipo de curso têm direito

de emitir certificado ao aluno em conformidade com a lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação

CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). Não há um limite determinado para a carga horária, podendo variar

entre algumas horas ou vários meses de duração.

Livre significa não existe a obrigatoriedade de: carga horária, disciplinas, tempo de duração e, diploma ou

certificado anterior.

Existe no Congresso Nacional há anos um projeto de lei para regulamentar os cursos livres no MEC, mas

não existe consenso, pois existem diferentes métodos, currículos e material didático; é mesmo muito difícil

criar um padrão pelo MEC. Agora o Profissional terá certificado pelo conhecimento prático, basta apenas

fazer uma prova sem a necessidade de estudar qualquer livro.

Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES. Esses cursos tem

validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas

reconhecidas pelo MEC/CAPES.

Toda Escola ou Faculdade de curso livre é proibida de oferecer cursos de Graduações como OFICIAIS

reconhecidos pelo MEC/CAPES e, nem emitir Diplomas como SUPERIOR. Somente diplomas livres

conforme entendimento do STF (RTJ, 89:367), seminários ou escolas religiosas, podem emitir certificados

de teologia em nível de bacharel, graduação ou superior para os seus alunos, conforme Parecer CES

241/99, CES aprovado em 15/03/99.

Vide também legislação pertinente a Cursos de Bacharel em Teologia Conforme consulta realizada a

Central de Atendimento do Ministério da Educação Protocolo nº1627155 em 10 de maio de 2010.

Sobre o curso de teologia, o interessado deve consultar a seguinte legislação: Parecer CNE/CES Nº

241/1999 Parecer CNE/CES Nº 63/2004 Parecer CNE/CES Nº 287/2004 Parecer CNE/CES Nº 429/2005

Parecer CNE/CES Nº 29/2006 Parecer CNE/CES Nº 118/2009

O aproveitamento de estudos em cursos de teologia é abordado no Parecer CNE/CES Nº63/2004 (CNE -

Conselho Nacional de Educação - Câmara de Educação Superior).